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Termo de Serviço

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOJA VIRTUAL

RY PUBLICIDADE LTDA, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na rua Iraí, nº 103, sala 206, CEP 30.380-640, inscrito no CNPJ sob o nº 15.158.461/0001-64, doravante denominado simplesmente "RKR", e de outro lado, pessoa física ou jurídica, denominada CONTRATANTE, cadastrada através do site www.rkrstore.com.br ou do atendimento telefônico, cujas informações prestadas serão de sua exclusiva responsabilidade.


CONSIDERANDO QUE

a) A RKR é proprietário de uma rede de serviços on-line, contendo sistema múltiplo de dados, com textos, imagens, áudio, vídeo e banco de dados, e que pode ser transmitido e recebido por computadores, telefones móveis, conexões a cabo ou satélite, quaisquer outros dispositivos móveis, terminais eletrônicos, equipamentos digitais ou qualquer sistema de transmissão digital que exista ou venha a existir.

b) A RKR tem entre seus negócios o produto denominado RKR STORE, composto de hospedagem de sites e dados em servidores dedicados.

c) A CONTRATANTE tem interesse em assinar solução de e-commerce para criação de loja virtual no site.

As Partes celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES

1.1. As expressões que seguem, quando grafadas com a primeira letra maiúscula terão os significados abaixo identificados: Domínio: nome que serve para localizar e identificar o site do CONTRATANTE na Internet, registrado perante entidade competente para tanto. E-mail: serviço de envio de mensagens e disponibilização de caixa(s) postal(is) com endereços xxxxxxx@nomedalojavirtual.com.br

Formas de Pagamento: são as formas de pagamento disponibilizadas na Solução de Loja Virtual, que poderão incluir as opções boleto bancário, cartão de crédito, pagamentos efetuados por meio do PagSeguro e quaisquer outras formas de pagamento que já existam ou venham a existir.

Loja Virtual: Site voltado para comércio eletrônico, com objetivo de venda de produtos e serviços on-line. Solução: Ferramenta de e-commerce constituída por software de administração de Loja Virtual pré-construída, além de conferir a possibilidade de customização da mesma, incluindo e-mail, emissão de relatórios, transferência de dados com limitação de pageviews de acordo com o plano escolhido pelo cliente. Pageviews: número de visualizações de paginas de toda a Loja Virtual.


CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente instrumento a assinatura de Solução de e-commerce para criação de Loja Virtual, englobando disponibilização de ferramenta para customização da loja virtual, serviços de e-mail, transferência de dados, disponibilização de Formas de Pagamento e registro de domínio, quando for o caso.

2.2. Quaisquer planos de contratação de Solução para Loja Virtual terão as seguintes características básicas independente do sistema operacional utilizado na área de hospedagem:

a) Serviço de e-mail limitado a quantidade prevista no plano contratado.

b) Ferramenta para administração e customização de Loja Virtual.

2.2.1. Caso o CONTRATANTE ultrapasse o limite de Pageviews mensal deverá pagar por Pageviews excedente utilizado.

2.3. A realização do pedido de registro é feita pelo CONTRATANTE através da página da RKR destinada a este serviço, no endereço www.rkrstore.com.br.


CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

3.1 A partir da aceitação eletrônica do CONTRATANTE ao presente contrato, o mesmo obriga-se a pagar os valores pertinentes à mensalidade do plano escolhido.

3.1.1. Serão cobrados valores adicionais caso o CONTRATANTE ultrapasse o limite de Pageviews contratado, sendo que haverá cobrança por pageview adicional utilizado.

3.2. No caso de inadimplência de qualquer pagamento incidirá multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor cobrado pela utilização de serviços e juros de mora à razão de 0,1% (zero virgula um por cento) ao dia.

3.3. Na hipótese do CONTRATANTE atrasar o pagamento da mensalidade dos serviços ora contratados a RKR terá o direito de aplicar as penalidades previstas nas cláusulas 4.8.

3.4. O pagamento da mensalidade poderá ser efetuado conforme opção no ato do cadastramento, ou alteração por parte do CONTRATANTE, dentre as opções disponíveis.

3.5. A RKR poderá efetuar reajuste nos preços dos planos de serviços contratados no menor período estabelecido em lei, de acordo com a variação do índice IGP-M expedido pela FGV ou por na falta deste, por qualquer outro que venha a substituí-lo.


CLÁUSULA QUARTA – PRAZO E RESCISÃO

4.1. O presente instrumento vigorará de acordo com a periodicidade do Plano escolhido pelo CONTRATANTE renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, exceto se houver manifestação de uma das partes em contrário, com 10 (dez) dias de antecedência da renovação.

4.2. Em caso de rescisão contratual não ocorrerá a devolução de qualquer valor por parte da RKR, sem prejuízo dos custos decorrentes da utilização do Plano até a data de sua efetiva extinção.

4.3. A condição prevista acima se aplica a todos os Planos, incluindo aqueles que não tenham periodicidade mensal.

4.4. Ao contratar um Plano com periodicidade superior a 01 (um) mês, o CONTRATANTE fica vinculado à permanência integral durante o período contratado, não podendo requerer a rescisão contratual, exceto nos casos 4.5 a 4.7.

4.5. Sem prejuízo do disposto na cláusula 4.1 deste instrumento, o presente contrato poderá ser imediatamente rescindido, por culpa da outra parte, em caso de violação, por referida parte, de qualquer obrigação aqui contida que não tenha sido sanada dentro do prazo de 15 (quinze) dias (ou prazo menor, quando expressamente previsto neste instrumento) a contar do recebimento da notificação (por e-mail) da parte inocente comunicando tal descumprimento.

4.6. Qualquer das partes poderá considerar antecipada e motivadamente vencido o presente contrato, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

a) nos casos de força maior e de caso fortuito, conforme previsto no Código Civil Brasileiro Jurídico, as obrigações das partes poderão ficar suspensas, não sendo exigida a prestação dos serviços, nem os pagamentos. No caso de perdurarem os casos de força maior e/ou caso fortuito, por mais de 30 (trinta) dias, o presente poderá ser considerado rescindido;

b) pedido ou decretação de falência, liquidação, dissolução, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte, ou de empresa controladora.

4.7. Além de quaisquer outras hipóteses previstas neste instrumento, a RKR poderá rescindir o presente Contrato, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, caso venha a ter conhecimento ou considere, a seu exclusivo critério, que o CONTRATANTE esteja utilizando os Serviços para a veiculação e/ou para qualquer forma de negociação de fotografias e imagens associadas ou de qualquer forma relacionadas à pornografia infantil, ou ainda relacionadas a idéias preconceituosas quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou quaisquer outras formas de discriminação, sem que isso gere qualquer ônus, dever ou responsabilidade a RKR, ou ainda, qualquer direito ao CONTRATANTE.

4.8. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o término de sua assinatura dos serviços ora contratados, por qualquer razão, todos os serviços e produtos ligados a esta assinatura serão imediatamente cancelados, bem como todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pela CONTRATANTE nestes produtos e/ou serviços serão automaticamente apagados, sem que isso gere qualquer ônus para a RKR ou direito de indenização ao CONTRATANTE. A RKR não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas na RKR. O cancelamento implica, ainda, na impossibilidade de uso de todos os serviços e/ou produtos relacionados a esta assinatura, incluindo, mas sem se limitar, a acessar a conta de e-mail, receber, ler e enviar mensagens a partir da referida conta, ainda que anteriores à data do cancelamento.

4.9. O atraso do pagamento por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias corridos implicará na suspensão dos serviços prestados. Sendo que, caso o atraso do pagamento venha a ser igual ou superior a 30 (trinta) dias, a RKR poderá cancelar definitivamente os serviços prestados ao CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.

4.10. A rescisão deste instrumento, quando de responsabilidade da CONTRATANTE, acarretará na remoção imediata dos dados armazenados nos servidores da RKR, sem qualquer possibilidade de recuperação.

4.11. Se a RKR der causa à rescisão deste instrumento, os dados permanecerão armazenados nos servidores por 30 dias para que a CONTRATANTE possa copiá-los sendo que após esta data os mesmos serão removidos.

4.12. Caso ocorra a rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, as partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a serviços já prestados e ainda não pagos, se for o caso.


CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:

a) Pagar pontualmente os valores devidos a RKR;

b) Informar dados cadastrais que sejam válidos e verdadeiros e alterá-los quando necessário, sob pena de rescisão do presente instrumento;

c) Responder pela veracidade das informações cadastrais fornecidas por ocasião da celebração do presente instrumento;

d) Os dados hospedados pela RKR são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, em qualquer modalidade de plano, que assume total e exclusiva responsabilidade administrativa, civil e penal pelo conteúdo disponibilizado, ou pelos prejuízos que o mau uso ou disfunção dos mesmos venham a causar a terceiros, incluídos os encargos incidentes;

e) Responsabilizar-se por toda e qualquer demanda, quer de natureza administrativa, civil ou penal, intentada contra a RKR em razão do mau uso dos serviços ora contratados ou em virtude do conteúdo disponibilizado que será de responsabilidade total e exclusiva do CONTRATANTE;

f) O CONTRATANTE não poderá divulgar ou deixar divulgar mala direta, corrente ou pirâmide para terceiros, enviar material publicitário não solicitado propagandas ou anúncios de produtos e serviços através de correio eletrônico, sem anuência dos destinatários;

g) Não divulgar material que demonstre qualquer tipo de preconceito de raça, credo, cor; materiais pornográficos relacionados com: pedofilia, pornografia infantil, filmes caseiros, amadores ou com câmera oculta e sem autorização; não transmitir material calunioso, abusivo ou que invada a privacidade de alguém, não divulgar, praticar ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime; bem como não divulgar programas de vídeos, fotos, entre outros extraídos da internet e vendidos sem autorização do autor; nem propagar programas e arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código que ponha em risco arquivos ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes ou que seja caracterizado como contrafeito, bem como afronte por qualquer meio a legislação em vigor;

h) O CONTRATANTE concorda em inocentar e caso necessário, indenizar por perdas e danos, a RKR de qualquer procedimento administrativo ou processo judicial na esfera cível, criminal, administrativa ou tributária, resultante do uso ilegal dos serviços aqui contratados;

i) Será de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE todo o conteúdo do seu site, bem como no tocante à licitude dos mesmos sob pena de indenização a RKR nos termos do item (h) desta cláusula;

j) O CONTRATANTE é responsável pelo nome de domínio e seu registro perante o órgão competente, bem como pela atualização dos dados cadastrais, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro.

k) Arcar com todo e qualquer custo relativo ao registro e à manutenção do Domínio junto ao NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto br) ou qualquer outra entidade que vier a ser legalmente competente ao registro de Domínios no Brasil ou no exterior. Neste sentido, o RKR não será responsável pelas conseqüências, danos ou prejuízos que, eventualmente, forem causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por força de quaisquer comportamentos, informações, ações de toda natureza ou omissões emanadas da entidade responsável pelo registro do respectivo Domínio, seja esta nacional ou estrangeira.

l) É vedado à CONTRATANTE armazenar, no espaço disponibilizado conteúdo ou utilizar programas que, por qualquer razão, prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor;

m) Ter controle sob as pageviews utilizadas no mês, não permitindo que o volume seja excessivo;

n) Controlar a quantidade e o tamanho de mensagens de e-mail recebidas e armazenadas de modo a não exceder o limite de espaço para armazenamento das mesmas;

o) Procurar utilizar-se de todos os meios para resguardar-se de eventuais invasões por terceiros “hackers” e “crackers”;

p) Não concorrer com a RKR na venda de produtos ou serviços da Loja Virtual;

q) Acompanhar as transações efetuadas por meio da Solução e verificar quais das mesmas são válidas ou não, de acordo, com seus próprios critérios, não podendo, em qualquer hipótese, responsabilizar a RKR por tais transações incorretas, por motivo técnico ou de Procedimento do cliente.

r) Adequar-se aos critérios técnicos e de segurança da RKR.

5.2. O CONTRATANTE informará a RKR todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

5.3. Caso os dados informados pelo CONTRATANTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do CONTRATANTE, a RKR terá o direito de suspender imediatamente os serviços, bem como cancelar os mesmos nos termos da cláusula 4.2 supra, ficando a RKR isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao CONTRATANTE.

5.4. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos serviços objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

5.5. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 5.2. seja feito e mantido pela RKR, bem como autoriza a RKR a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira e demais legislações aplicáveis e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de produtos e/ou serviços ao CONTRATANTE.

5.5.1. O CONTRATANTE deverá informar a RKR sempre que ocorrerem alterações nas informações fornecidas para o seu cadastramento na RKR, incluindo, mas não se limitando a qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviados os boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela RKR para atendimento ao Cliente, conforme constantes na página www.rkrstore.com.br.

5.5.2. O CONTRATANTE, expressamente, aceita que a RKR envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados pela RKR.


CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA RKR

6.1. Constituem obrigações da RKR, além de outras previstas neste instrumento:

a) Zelar pela eficiência na execução dos serviços que sejam pertinentes à sua atuação no presente contrato;

b) Garantir suporte técnico e comercial ao CONTRATANTE acerca dos serviços fornecidos diretamente pela RKR, englobando apenas e tão somente, problemas e esclarecimentos sobre o uso da Solução;

c) A RKR fornecerá o suporte de acordo com o plano contratado;

d) Informar ao CONTRATANTE sempre que possível sobre interrupções ou falhas nos serviços devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (d) operação inadequada, falha ou mau funcionamento de equipamentos ou sistemas que não sejam de responsabilidade ou de controle direto da RKR ou dos terceiros autorizados; (e) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação ou energia elétrica; h) A RKR está desde já autorizado pelo CONTRATANTE a acessar, em casos estritamente necessários, os arquivos existentes na área da Loja Virtual para a prestação do suporte técnico de responsabilidade da RKR; i) Os serviços estarão disponíveis vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, salvo as situações previstas no item (d) desta cláusula.


CLÁUSULA SÉTIMA – CERTIFICAÇÃO DIGITAL E UTILIZAÇÃO DE OUTROS SOFTWARES

7.1. Na hipótese do CONTRATANTE resolver utilizar Certificação Digital, deverá seguir as seguintes condições: a) A intenção de utilizar a Certificação Digital deverá ser informada a RKR, previamente à instalação da mesma;

a) O CONTRATANTE deverá adquirir a licença de uso do Certificado Digital;

b) O CONTRATANTE deverá solicitar a instalação do Certificado Digital ao serviço de suporte da RKR, informando os dados técnicos necessários;

c) O CONTRATANTE responderá civil e Criminalmente pela utilização do Certificado Digital na forma ora disciplinada;

7.2. Todas as condições da cláusula 7.1 se aplicam a quaisquer softwares adquiridos pela CONTRATANTE para instalação pela RKR.

7.2.1. Na hipótese da RKR verificar que algum software/certificado não seja originalmente licenciado, este poderá remover referido software independentemente de qualquer aviso ao CONTRATANTE, permanecendo a responsabilidade pela infração como exclusiva do CONTRATANTE.

7.3. A inclusão de Certificação Digital, adquirida pelo CONTRATANTE em sua Loja Virtual, caso necessário, implicará no pagamento de valor adicional no plano escolhido, conforme informações constantes no site de contratação do produto.


CLÁUSULA OITAVA – DECLARAÇÕES E GARANTIAS DA CONTRATANTE

8.1. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável, pelos negócios que venha a realizar com terceiros utilizando-se de sua Loja Virtual, bem como dos serviços prestados e/ou produtos fornecidos pela RKR em razão deste contrato.

8.2. A RKR não efetuará qualquer fiscalização ou controle sobre o conteúdo da Loja Virtual e/ou sobre as transações efetuadas pelo CONTRATANTE, de forma que a RKR não assumirá qualquer responsabilidade sobre os mesmos, sendo tal responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

8.3. A CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

a) possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços objeto deste contrato;

b) que tem todas certidões, autorizações, alvarás, licenças e documentos necessários para a prestação dos serviços ora contratados, bem como as manterá em pleno vigor e eficácia durante todo o prazo deste contrato;

c) que não infringirá quaisquer direitos de terceiros na prestação de serviços ora contratados, em especial, mas não se limitando, a direitos autorais de terceiros;

d) que será integralmente responsável pela veracidade das declarações prestadas nesta cláusula, mantendo a RKR livre e isenta de todo e qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrente de demandas de terceiros que sejam, de qualquer forma, relacionadas ao disposto nesta cláusula;

e) reconhecer que o presente contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes, COM a aceitação PELO CONTRATANTE, com o clique no botão DE ACORDO que aparecerá após a tela do presente contrato; e

f) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.


CLÁUSULA NONA - RESPONSABILIDADE POR LOGIN E SENHA

9.1. Em razão do presente contrato, O CONTRATANTE receberá um nome ("login") e uma senha ("password") e informará a RKR todos os dados necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. Caso os dados informados pela CONTRATANTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação da CONTRATANTE, a RKR terá o direito de cancelar o plano contratado, ficando a RKR isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento à CONTRATANTE

9.2. O CONTRATANTE será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização do uso de seu login e/ou com a sua senha ("password"), devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR a utilização de sua senha por QUAISQUER terceiros.

9.3. Caso O CONTRATANTE necessite de alteração de senha, a RKR autorizará a substituição da mesma, mediante o fornecimento de informações que comprovem a legitimidade da solicitação. Confirmadas referidas informações, a RKR disponibilizará uma nova senha para a CONTRATANTE.

9.4. O CONTRATANTE também terá um login e uma senha para administração da Loja Virtual, que seguirá as mesmas regras previstas nas cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3 acima.


CLÁUSULA DÉCIMA – CONFIDENCIALIDADE

10.1. As Partes se comprometem a manter toda e qualquer Informação Sigilosa recebida em razão objeto deste instrumento. Por Informações Sigilosas entende-se toda e qualquer informação revelada ou relacionada com este instrumento, assim como as informações e dados (sejam eles provisórios ou definitivos), quer sejam dados ou informações de natureza técnica, comercial, financeira, jurídica, ou ainda, de natureza diversa, incluindo, mas não se limitando a, segredos comerciais, know-how, e informações relacionadas com tecnologia, clientes, planos comerciais, atividades promocionais ou de comercialização, econômicas, finanças e outros negócios, que de modo geral não são de conhecimento público. Tais Informações Sigilosas não se limitam, mas poderão constar de diversos materiais tais como desenhos, modelos, dados, especificações, relatórios, compilações, programas de computador, fórmulas, patentes, planilhas financeiras e econômicas, informações de clientes e fornecedores existentes ou potenciais, contratos, produtos existentes ou futuros e outros materiais quaisquer que tenham sido obtidos ou conhecidos antes ou depois da prestação dos serviços objeto deste Contrato, incluindo também toda e qualquer informação disponibilizada verbalmente.

10.2. As Partes se comprometem a não revelar as Informações Sigilosas a qualquer pessoa jurídica ou física, sem o prévio consentimento das demais Partes, sob pena de responder pelo uso indevido destas Informações Sigilosas, bem como pelas perdas e danos causadas às demais Partes, em razão deste uso indevido. As Partes não farão uso, nem permitirão que outros façam, de quaisquer Informações Sigilosas, para qualquer outro propósito, que não aquele para o qual foram reveladas, qual seja a prestação dos Serviços expressamente previstos neste Contrato.

10.3. Somente poderão ser reveladas, isentando-se da obrigação de sigilo prevista neste Contrato, as Informações Sigilosas que:

1. sejam ou se tornem legalmente conhecidas pelo público ou por qualquer terceiro, de outra forma que não pela violação de qualquer obrigação de não-divulgação das Partes;e

2. que possam vir a ser legalmente obtidas junto a qualquer repartição pública ou órgão governamental, seja federal, estadual ou municipal.

10.4. A obrigação de sigilo das Partes prevista neste Contrato sobreviverá por um prazo indeterminado.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MIGRAÇÃO DE PLANOS

11.1. O Contratante somente poderá alterar a periodicidade seu Plano para outro de periodicidade inferior ao término do prazo contratual inicialmente avençado.

11.2. Na hipótese do Contratante resolver alterar o Plano para outro de periodicidade superior, os valores pagos pelo Contratante e ainda não utilizados, serão descontados do valor do novo plano contratado por este.

11.3. O CONTRATANTE desde já concorda que a partir do momento da opção por um novo Plano este passará a se sujeitar às normas contratuais previstas para o Plano escolhido.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A RKR não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo material disponível na Internet, independentemente de seu conteúdo, autor ou nacionalidade;

12.2. A RKR também não se responsabiliza por informações ou opiniões emitidas por outros usuários da Internet que venham a atingir terceiros, inclusive no que tange aos direitos de propriedade intelectual, cabendo única e exclusivamente ao usuário infrator responder pelo dano a que der causa;

12.3. A RKR não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas on-line, incluindo fraudes e prejuízos decorrentes das mesmas, as quais serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e do terceiro que vier a negociar com este.

12.4. A RKR tampouco se responsabiliza por eventuais danos que venham a ocorrer nos equipamentos do CONTRATANTE provocados pelo mau uso de qualquer software, hardware ou conexões, incluindo aqueles cedidos ou fornecidas pela RKR seja a que título for;

12.5. Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a RKR não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

12.6. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas nos sistemas de informática, por sua própria natureza, as partes acordam que a RKR não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizado por invasões ou alterações na Loja Virtual do CONTRATANTE, decorrentes da ação de terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers e/ou crackers. A RKR neste caso deverá reparar qualquer alteração indevida, desde que a mesma seja passível de reparação pela RKR, no prazo compatível com a complexidade do problema.

12.7. A RKR não se responsabilizará pelo mau uso ou falta de entendimento da Solução que resulte cadastro errado de produtos, inserção incorreta de frete, promoções mal formuladas, entre outros, que possam acarretar em prejuízo ao CONTRATANTE.

12.8. O CONTRATANTE declara-se ciente de que alguns dos produtos, serviços ou Softwares poderão não estar disponíveis para a sua utilização, dependendo do plano de assinatura pelo qual o CONTRATANTE tenha optado no momento da efetivação de sua assinatura. Por outro lado, o CONTRATANTE poderá ter a opção de adquirir, através da celebração de contratos específicos, produtos e serviços adicionais oferecidos pela RKR, que poderão, conforme sua natureza, ser pagos ou gratuitos. Em qualquer hipótese, o CONTRATANTE, em optando por adquirir tais produtos e serviços adicionais, estará sujeito aos termos e condições decorrentes do respectivo contrato específico.

12.9. É vedada ao CONTRATANTE a cessão ou transferência a terceiros dos direitos e obrigações deste Contrato sem a expressa autorização, por escrito, da RKR.

12.10. Caso o CONTRATANTE não seja titular do domínio do site ora hospedado no competente órgão de registro, declara ele sob as penas da lei civil e criminal manter relação jurídica contratual com o titular do domínio que lhe permita hospedar em nome próprio o site que designará a Loja Virtual do CONTRATANTE.

12.11. Na hipótese do CONTRATANTE necessitar de registro de nome de domínio para a criação de sua Loja Virtual, no momento da contratação da Solução, poderá contratar o serviço de registro de domínio junto a RKR.

12.11.1. A RKR, a seu exclusivo critério, poderá efetuar gratuitamente o registro inicial de um domínio para o CONTRATANTE.

12.12. Em caso de cancelamento ou cessação do serviço principal de hospedagem por qualquer motivo, cancelar-se-ão, imediatamente, todos os demais serviços adicionais, opcionais e complementares porventura contratados, todos eles acessórios em relação ao serviço principal.

12.13. Na hipótese de solicitação de retirada do site da Loja Virtual do ar formulada por qualquer autoridade pública não judicial e/ou por terceiros que sejam detentores de direitos eventualmente infringidos pelo CONTRATANTE, este será cientificado sobre a solicitação e, caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas de sua comunicação será retirado do ar.

12.14. Qualquer comunicação a ser feita entre as partes deverá ocorrer por escrito, via e-mail (contato@rkrstore.com.br)

12.15. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a Solução é disponibilizada da forma como se encontra, não concedendo a RKR qualquer garantia de que a Solução será apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho, ou que as aplicações contidas na Solução destinam-se a atender a todas as exigências do CONTRATANTE. As partes acordam que a RKR não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza causados ao CONTRATANTE ou a qualquer terceiro, em decorrência de falhas e/ou defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas ou manipulação da Solução, dos produtos e/ou serviços, nos termos desta cláusula.

12.16. A RKR poderá alterar tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao CONTRATANTE, sem que isso implique qualquer infração ao presente contrato.

12.17. A RKR reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando o CONTRATANTE por correio eletrônico ("e-mail"), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CONTRATANTE este poderá resilir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado.

12.18. O CONTRATANTE será responsável pelo uso dos serviços providos pela RKR e pela fiel observância de todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, e das Normas de Segurança e Privacidade publicadas e divulgadas pela RKR em seu site.

12.19. O presente Contrato vincula as partes e seus respectivos sucessores a qualquer título.

12.20. Não haverá desconto dos dias de suspensão dos serviços, em quaisquer hipóteses, já que somente os serviços a disponibilidade dos sites e e-mails serão suspensos, permanecendo todos os demais serviços e conteúdos inalterados.

12.21. Qualquer omissão ou tolerância das partes em exigir o estrito cumprimento das cláusulas e condições deste contrato, ou em exercer qualquer direito dele decorrente, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo.

12.22. A relação jurídica entre as partes deste instrumento é meramente de contratantes independentes, não podendo, em qualquer hipótese ou circunstância, ser interpretada como de representação comercial, relação empregatícia, de associação de pessoas jurídicas, de sociedade a qualquer título, ou de qualquer outra forma que não a aqui prevista, respondendo cada parte, individual e exclusivamente, por todas as obrigações, sejam de que natureza for que, em nome próprio, assumir perante terceiros, ainda que em decorrência deste contrato.

12.23. A RKR reserva o direito de adicionar uma logomarca com redirecionamento para o site da mesma no rodapé da loja virtual do CONTRATANTE.

12.24. A RKR poderá inserir a loja virtual do CONTRATANTE em seu portfólio, em mídia impressa ou virtual.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO

13.1.As partes elegem o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.